Brasília  - DF, 31/05/2016. Presidente interino Michel Temer durante encontro com o Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, e Secretários de Segurança Pública nos Estados. Foto: Beto Barata /PR
Lei de Execução Penal

MUDANÇAS A CAMINHO?

Por Glauber Lemos*

O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou que pretende propor uma reforma à Lei de Execução Penal (LEP). O texto atual da Lei, datado de 1984, é criticado à destra e à sinistra, uns afirmando que a Lei é ultrapassada e impõe rigores que não seriam mais necessários no contexto contemporâneo, outros afirmando que se trata de uma “Lei frouxa”, sobretudo porque seria muito permissiva sobretudo no que tange ao sistema de progressão de penas.

Para além da progressão da pena, a LEP versa sobre uma infinidade de aspectos do sistema punitivo brasileiro, desde a assistência ao condenado, seus direitos e deveres, regime de trabalho dos presos, passando pelas regras do regime disciplinar diferenciado (RDD), do uso de monitoramento eletrônico e alcançando todas as funções dos órgãos de aplicação penal. Uma reforma nesse instrumento jurídico, portanto, pode significar uma reforma em toda a estrutura da justiça penal brasileira. Contudo, para que isso ocorra, a necessidade de realização de um diagnóstico se faz imperiosa.

A reforma da LEP isoladamente não irá promover, por exemplo, um decréscimo da morosidade da Justiça Brasileira. Para se ter uma ideia, a Lei 11.869/08 que alterou o Código de Processo Penal de 1941, estabelece que, em regra geral, o prazo máximo previsto para o processamento de um crime de homicídio, por exemplo seria de 315 dias, a começar a contagem da instalação do inquérito policial até o encerramento do tribunal do júri. Contudo, o que se observa é que, nos estados onde os procedimentos são mais acelerados, o tempo médio para que um processo transcorra é superior a 1.100 dias, podendo ultrapassar facilmente os 2 mil dias em estados onde os sistemas policial e judiciário são ainda mais precários.

Para além da Justiça Penal, uma reforma do calamitoso sistema penitenciário já é mais do que urgente. Fonte de batidos argumentos dos defensores da descarceirização, o sistema penitenciário brasileiro não pode ser usado como desculpa para aplicação de penalidades mais brandas, como tem sido feito aqui e ali por militantes da criminologia crítica. Mais além, o sistema precisa se justificar em sua utilidade, deixando de operar como colônia de férias de marginais e fator originário das mais perigosas organizações criminosas de nosso país, como o PCC.

Some-se a isso a dificuldade investigativa da polícia civil em todo o território nacional, bem como os diversos conflitos organizacionais entre polícias civil e militar, além da falta de condições mínimas de operação dessas organizações e o quadro geral, que já não é nada agradável, se torna ainda mais periclitante. O que nos resta é um sistema de segurança pública de articulação frouxa que favorece a impunidade.

Ao fim e ao cabo, é alvissareira a intenção do governo em aumentar o tempo mínimo de pena em regime fechado para crimes de corrupção ativa e passiva, além de crimes violentos ou que representem grave ameaça. Se atualmente é possível sair do regime fechado para o semiaberto depois de cumprir apenas 1/6 da pena, é fato também que além de ficarem pouco tempo presos, as penas aplicadas por nosso sistema de justiça são, em geral, vazias de sentido, uma vez que a reincidência criminal sequer é aferida com precisão por nossos compiladores de dados.

É certo, contudo, que a estrutura e a qualidade do sistema punitivo não se resolvem por canetadas. Frouxidão e injustiça abundam no cenário atual. Nesse sentido, se o governo Temer for capaz de mostrar colhões para colocar em frente quaisquer propostas que tenham por objetivo melhorar o sentimento de injustiça que paira pela sociedade brasileir, é importante que ele saiba aproveitar a janela de oportunidade para promover uma mudança mais profunda naquele que é o mais precário e pauperizado sistema público em operação neste país.

*Glauber Lemos é editor do site Proveitos Desonestos. Jornalista e sociólogo, é doutorando em sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IESP).

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