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Segurança Pública

O INCRÍVEL PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALEXANDRE DE MORAES

Por Glauber Lemos*

A primeira quinzena de 2017 mal teve fim e a Segurança Pública no Brasil já convulsiona. Rebeliões com dezenas de mortos já ocorreram, organizações criminosas até então pouco conhecidas já deram as caras nacionalmente e o caos nas penitenciárias já é o principal motivo para dor de cabeça do Governo Federal.

Os assassinatos no Norte e Nordeste são reflexos de uma disputa entre antigos aliados: Comando Vermelho, do Rio de Janeiro, e Primeiro Comando da Capital, de São Paulo. Os conflitos entre as duas organizações acabaram exigindo uma reação rápida do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. E esta veio em forma de Plano Nacional de Segurança Pública, uma tosca apresentação de Power Point feita para acalentar os anseios dos meios de comunicação.

Pois bem, o que consta nesse plano? Ele possui alguma ideia importante? Quais são as chances dele se tornar realidade? Ora, o plano e composto de 62 páginas (ou melhor: slides) de ações “estratégicas”, erros de concordância e muito improviso. O principal deles é dado logo no início: antes de anunciar qualquer objetivo, é notória a ausência de um diagnóstico. Os poucos dados repassados ao longo da apresentação servem apenas de ilustração, e mesmo reunidos não comportam sequer 1% da problematização necessária à realização de um empreendimento como o proposto.

A apresentação do MJ parte de três objetivos: 1) Redução de homicídios dolosos, “feminicídio” e violência contra mulher; 2) Racionalização do sistema penitenciário e 3) Combate integrado à criminalidade (sic) organizada transnacional. Nenhuma linha sobre o enfrentamento dos crimes contra o patrimônio, embora eles sejam parte importante do sistema de atividades criminosas em nosso país.

A partir de tais objetivos, é traçado um plano de ações gerais que deve envolver capacitação, inteligência e atuação conjunta. Todos os termos são despejados de forma abstrata, sem vínculo com a realidade ou mesmo conexão entre si.

Dentre essas ações gerais, a capacitação se resume a uma única página em que se trata de um esforço centralizado na Secretaria Nacional de Segurança Pública para unificar os parâmetros de capacitação policial. Justo nessa seara, em que a carência é absurda, não há dedicação nenhuma. Apenas uma apressada e improvisada observação sobre o óbvio. O mesmo pode ser dito sobre o tópico da atuação conjunta, com um fator agravante: o MJ parece compreender que atuação conjunta se resume à centralização e integração a partir de cima. Os conflitos entre organizações policiais, o dilema do fluxo de processos no sistema de Justiça Criminal e outros problemas que desaguam na impunidade característica da sociedade brasileira passam ao largo da compreensão desse plano.

Há, ainda, alguns pontos positivos dignos de destaque, sobretudo no campo da inteligência. A proposta, por exemplo, de um banco de dados de mensuração da eficácia da atividade policial. Isso implicaria algo também previsto no Plano, que é a padronização e procedimentos de registro e a informatização dos dados. Se essa proposta se concretizar, vai permitir a integração entre plataformas como o Disque-Denúncia e até mesmo os Centros de Comandos das polícias de diversos estados. Assim se tornaria possível, inclusive, a realização de operações conjuntas entre organizações polícias de diferentes unidades da federação, ou mesmo entre polícias estaduais e federal.

Não há, contudo, nenhuma informação sobre a unificação da plataforma de identificação nacional. Atualmente cada estado conta com o seu sistema de identificação, que é realizada pelas Secretarias de Segurança ou de Defesa Social. Assim, é relativamente fácil para um indivíduo que cometeu um homicídio no Paraná, mudar-se para o Acre e obter novos documentos de identificação, uma vez que suas digitais não estão – e, pelo jeito, continuarão sem estar – em um banco de dados nacionalmente unificado.

Encerradas as ações gerais, o Plano passa às ações específicas para consecução de cada um de seus objetivos. E o que já estava ruim se torna ainda pior. Chama atenção, por exemplo, um tópico sobre cursos de formação para a prevenção de homicídios, feminicídio e violência contra mulher: todo tipo de procedimento de formação ideologizada que provavelmente será dada a partir da iniciativa de ONGs que receberão fortunas dos cofres públicos para difundir ideias cuja eficácia na vigilância comunitária ou na integração entre agentes públicos de segurança e população é altamente questionável.

Não há, no que tange o combate ao homicídio, nenhuma palavra sobre identificação e combate aos grupos de homicidas contumazes. É sabido, entre especialistas em segurança, que há uma notável concentração de práticas de homicídios em pequenos círculos sociais – grupos de extermínio, turma do apito, traficantes de droga, pistolagem, atividades milicianas e etc. Pouca gente faz muito barulho. E focar nesses superpredadores sempre produz resultados positivos a curto prazo.  

Também são desprezadas as ações estratégicas de prevenção a partir de políticas urbanas que buscam valorizar a ocupação dos espaços públicos nas grandes cidades e desenvolver a eficácia coletiva na vigilância comunitária.

Por outro lado, a ênfase na prevenção da violência contra a mulher é notória, mesmo diante do fato de que os homicídios de mulheres não demonstram tendência crescente, oscilando entre os 4,2 e 4,8 homicídios por 100 mil habitantes desde 1997.

Por fim, o patético esforço de apreensão de armas de fogo, com metas crescentes para os próximos dois anos, ganha um componente que o torna hilário: o DNA das Armas. Esta seria uma tentativa de identificação, por meio de exames de balística e formação de um banco de dados sobre as armas como estratégia de combate à criminalidade violenta. O MJ, em toda sua excelência e conhecimento, só esquece de um ponto: como fazer isso quando as armas utilizadas para práticas de crimes em nosso país são totalmente ilegais?

Com o Estatuto do Desarmamento, o máximo que se pode esperar desse tipo de iniciativa é um maior controle sobre as armas utilizadas pelas corporações policiais. A menos que a iniciativa se coadune com o afrouxamento do controle draconiano do Estado, não deve dar muito resultado, principalmente se não for acompanhada do investimento correspondente na investigação policial no nível estadual, que se encontra em frangalhos. 

Talvez a estratégia seja reunir a mão de obra formada nos cursos das ONGs para pedir gentilmente aos traficantes, assaltantes de banco e milicianos que registrem suas armas no banco de dados do governo.

Em um próximo texto examinarei os próximos dois objetivos do Plano: racionalização do sistema penitenciário e combate ao crime organizado. Mas já antecipo, não há nada de muito melhor.

Prova disso é o fato de que, a despeito da pirotecnia para os meios de comunicação, a cabeça de Alexandre de Moraes já foi posta a prêmio por esses próprios meios, inclusive por aqueles que não podem ser considerados de esquerda.

Nesse ponto, parece que caminhamos para um consenso.

 

*Glauber Lemos é editor do site Proveitos Desonestos. Jornalista e sociólogo, é doutorando em sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IESP).

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